Legislação
- Legislação Requisitos Educação Pré-Escolar (Despacho Conjunto_268_97)
- Legislação Rede de Educação Pré-escolar (DL 147-97 de 11 de Junho)
- Legislação Quadro Pré-Escolar (Educação Pré-escolar Lei nº 5-97 de 10 de Fevereiro)
- Legislação Intervenção Precoce (o Decreto-Lei n.º 281-2009 de 6 de Outubro)
- Legislação Creche (Despacho Normativo 99-89 de 11 de Setembro)
- Legislação Centro de Atividades Ocupacionais (D.L.nº 18-89 de 11 de Janeiro de 1989, portaria 432-2006 de 3 de Maio)
- Despacho Normativo Lares Residenciais (DN_28_2006)